Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito promovida por consumidor contra companhia de fornecimento de energia elétrica. Existência de relação de consumo. Atribuição do réu, relativa ao ônus, de promover a prova, a teor do inciso II, do CPC/1973, art. 333, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Impossibilidade de exigir-se do consumidor demonstração de fato negativo, do que resulta que o ônus da prova toca a quem elaborou cálculo de débito. Recurso da empresa não provido.