Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Exigindo o julgamento liminar de improcedência da ação do CPC/1973, art. 285-A que o juiz, em sua sentença, reproduza o teor do caso idêntico utilizado como paradigma, inadmissível apenas a indicação do processo no qual a decisão de total improcedência fora proferida, ensejando a nulidade do decidido, a impor regularização. Decisão anulada de ofício.