Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Portador de câncer de próstata. Fornecimento de medicamento para tratamento da doença. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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