Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido.