Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6005.3600

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Necessidade de comprovação da posse anterior dos autores e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC/1973, art. 927. Autores que não fazem prova da sua posse do imóvel, mas apenas do seu direito de propriedade. Impossibilidade de manejo da ação possessória. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Falta de interesse de agir reconhecida. Questão de ordem pública. Processo extinto sem resolução do mérito de ofício. Recurso prejudicado.

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