Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Cabendo às autoridades estatais garantir o bem estar, saúde e vida dos cidadãos governados, explicitados pela Lei 8080/1990 a assistência médica e tratamento integral da saúde como objetivo básico, inclusive com o fornecimento de aparelhos e insumos aos necessitados, de rigor o suprimento de fraldas descartáveis a portador de «Parkinsonismo Atípico observado o CF/88, art. 196. Recurso fazendário não provido.