Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Fazenda Pública. Inexistente intimação específica da Fazenda Nacional a respeito de acórdão lavrado em habilitação de crédito em falência, inarredável a irregularidade, não podendo ser suprida com a intimação relativa a novos cálculos elaborados pelo contador. Aplicação do disposto no Lei 11033/2004, art. 20. Retorno dos autos para regularização que se impõe. Recurso fazendário provido.