Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores pagos c/c reparação de danos decorrentes de perda de uma chance. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Preliminar. Recurso da parte autora. Recolhimento do valor do preparo a menor. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Recurso da parte ré. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade do advogado, representante da sociedade de advogados. Ilegitimidade passiva. Contrato celebrado pela sociedade de advogados, declarando-se o corréu como sócio. Aplicação do art. 17, do Estatuto da OAB ao caso. Responsabilidade que não pode ser afastada. Vedação ao benefício da própria torpeza. Condenação à restituição de parte dos valores pagos pela falha na prestação de serviços. Dialeticidade recursal. Ausência de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. Recurso da parte autora não conhecido e recurso da parte ré conhecido em parte e, na parte conhecida improvido... (Continua)