Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Aplicação de percentuais mínimos em ações e serviços de saúde. Necessidade de análise casuística. Pedido formulado genericamente. Pretensão autoral que se mostra concretamente irrealizável. Pedido que, no sistema processual vigente, deve ser formulado de forma certa ou determinada. CPC/1973, art. 286. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No sistema processual vigente, nos termos do CPC/1973, art. 286, o pedido deve ser formulado de forma certa ou determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). ... (Continua)