Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menores. Incidência da Súmula 691/STF.
«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote