Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de Lei do estado do Rio de Janeiro que criou a Corregedoria-geral unificada. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Entidade que representa mero segmento da carreira dos militares, constituída não só pelos oficiais, mas também pelos praças militares. Ação proposta por federação sindical. Ilegitimidade ativa ad causam para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. ... (Continua)