Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... (Continua)