Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. ICMS. Entrada de mercadoria importada do exterior. CF/88, art. 155, II. Operação de arrendamento mercantil internacional. Não-incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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