Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Lei 8.212/1991. Ausência de ofensa constitucional direta. Ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento. Sobrestamento desnecessário. Presunção de constitucionalidade da Lei até declaração em contrário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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