Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI). Sentença que reconheceu a prescricional trienal da pretensão, prevista no CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Incidência, na hipótese, da prescrição decenal do CCB, art. 205, pois a pretensão do adquirente se funda na nulidade das cláusulas contratuais que deslocam para o comprador o pagamento das referidas quantias. Vedação ao enriquecimento sem causa que só pode ser invocada, no presente caso, como princípio e não como regra. Prescrição não configurada quando da propositura da ação. Recurso parcialmente provido.