Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste dos valores das mensalidades por mudança da faixa etária da beneficiária que completou 59 anos de idade. Inadmissibilidade. Vedação pelo Lei 10741/2003, art. 15, § 3º. Existência. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do «pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Cláusula contratual a respeito revestida de nulidade ante a abusividade do aumento. Restituição de forma simples do quanto foi pago a maior. Recurso provido.