Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Gdass. CF/88, art. 40, § 8º. Manutenção do percentual percebido na atividade após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios. Caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)