Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prequestionamento. Ausência. Professora. Licenças. Progressão funcional. Leis 7.169/1996 e 7.235/1996 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10. Violação. Inexistência. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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