Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que «a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o CF/88, art. 41, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório (STA 269, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. ... (Continua)