Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Ação declaratória de repetição de indébito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Aquisição de mercadorias para uso ou ativo permanente. Não incidência de ICMS. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática.negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 24/11/2006.

«1.Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)