Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A informação incontroversa de que os pacientes são infratores contumazes e com personalidade voltada à prática delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da pacífica jurisprudência contemporânea da Corte. ... ()
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