Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Pretensa afronta ao CF/88, art. 93, IX afastada. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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