Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DELITOS DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo buscando o reconhecimento da absorção do delito de violação de domicílio pelo de ameaça, mediante a aplicação do princípio da consunção - Pleitos subsidiários de redução da reprimenda e de afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria e materialidade bem demonstrados - Delitos praticados em contextos fáticos diversos e que tutelam bens jurídicos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Penas de detenção que não admitem a imposição do regime inicial fechado, nos termos do «caput do CP, art. 33 - Circunstâncias do caso concreto que autorizam a imposição do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial semiaberto... (Continua)