Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - rescisão por inadimplemento - Plano familiar - Sentença que determinou o restabelecimento do plano - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Ausência de comprovação da entrega da notificação premonitória - Súmula 94 deste Egrégio Sodalício - Inteligência da Lei 9656/98, art. 13, II, que exige seja o consumidor «comprovadamente notificado como condição para a suspensão ou rescisão contratual - Ônus da prova da notificação que recai sobre a operadora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote