Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO -

Decisão agravada que indeferiu a substituição processual dos cessionários, ora agravantes - Cessão de direitos celebrada no curso do processo e após o encerramento do ciclo citatório - Instaurada a lide, a substituição processual depende da anuência da parte contrária (art. 109, caput e § 1º, do CPC) - Usucapião, ademais, que tem natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data da prescrição aquisitiva - Cessionários que podem atuar como assistentes litisconsorciais e, na hipótese de procedência, poderão promover a transmissão do domínio, conforme §§ 2º e 3º, do CPC, art. 109 - Impossibilidade de substituição do polo ativo nesta fase processual - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)