Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do representado em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Família, da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio que julgou PROCEDENTE a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, com fulcro na Lei 8.069/90, art. 122, II, a ser cumprida em estabelecimento adequado a tanto, conforme Resolução Conjunta SEEDUCTJRJ 1.550 de 26/05/2021 (index 131). Intimado pessoalmente, o adolescente manifestou o desejo de recorrer da Sentença (index 206). Nas razões recursais, a Defesa requereu em sede de tutela antecipada recursal, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a suspensão da execução da MSE imposta até o trânsito em julgado do procedimento socioeducativo. Argui preliminar de ilegalidade na busca pessoal e, no mérito, sustenta fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, pede a aplicação de MSE em meio aberto, ou, semiliberdade (index 225). ... (Continua)