Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Trancamento de ação penal. Interceptação de comunicação. Correio eletrônico. Tipicidade. Lei 9.296/1996, art. 10.
«1. A conduta imputada ao réu que, segundo narra a denúncia, teria acessado o provedor de serviço de correio eletrônico da ex-esposa, abrindo as comunicações a ela dirigidas de modo reiterado e continuado, realizando monitoramento das mensagens privadas sem autorização judicial, constitui, em tese, fato típico previsto no Lei 9.296/1996, art. 10 (interceptação de comunicações). ... ()
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