Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da ausência de comprovação da data do efetivo pagamento, bem como da perda salarial decorrente da conversão da moeda em URV, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)