Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Lei 7.940/89. Empresa excluída do programa. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)