Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Prefeito municipal. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo e do dolo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «o crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89 não é de mera conduta, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo ou de dolo específico (HC 164.172/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 21/5/2012), bem como de que «o dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações (HC 217.422/CE, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 17/9/2012). ... (Continua)