Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probátorio dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, súmula 211). ... ()
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