Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.1825.6001.2700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial do bem, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse ou de sua vistoria administrativa. ... ()

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