Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Perda do objeto. Discussão acerca da aplicação de multa. Não ocorrência. Fundamento da monocrática não combatido. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em relação à alegada perda do objeto, em função do julgamento do processo principal, com sentença concessiva de benefício transitada em julgado, não foi apresentado pela parte qualquer documento que comprove tal fato, tratando-se de alegação genérica. Ademais, mesmo que assim não fosse, não haveria a perda do objeto pelo julgamento da ação principal, uma vez que não se discute no presente caso o mérito da questão e, sim, a aplicação da multa em razão do descumprimento da decisão. ... (Continua)