Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de homicídio. Perigo comum. Pronúncia. Exclusão de qualificadora descrita inicial. Superior tribunal de justiça. Provimento de recurso especial para determinar sua inclusão. Decisão impugnada. Reexame de prova. Alegação de violação à Súmula 7/STJ. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Preclusão. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência desta Corte está assentada sentido de que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia, o que não acontece hipótese dos autos. De todo modo, a análise da existência ou não da qualificadora do perigo comum deve ser feita pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. ... (Continua)