Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Petição enviada por correio eletrônico. Intempestividade. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que não é admitida a interposição de recurso por e-mail e que esse não tem o condão de dilatar o prazo para entrega da petição original, pois não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)