Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. URV. Redução nos vencimentos constatada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo.
«1. A data de ingresso serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal. Precedentes. ... ()
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