Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis. Base de cálculo. Alteração. Lei 9.718/1998. Prêmio de seguro. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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