Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco se suscitou na petição dos embargos declaratórios a violação de referidos dispositivos legais para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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