Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Liquidação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Lei 8.078/1990, art. 100. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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