Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Recuperação de danos ambientais. Bacias do gama e cabeça de veado. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade por danos ambientais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo facultativo. União.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de elementos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)