Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3465.9001.9900

1 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()

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