Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Validade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da CDA demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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