Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Inadimissível, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)