Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nulidade do lançamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Tendo a Corte de origem, com base no contexto fático dos autos mantido, o juízo sentenciante que decretou a nulidade do lançamento tributário ante a incorreção da base de cálculo apurada, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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