Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Finor. Legitimidade passiva. Lei Complementar 125/2007. Função atribuída à nova sudene.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Lei Complementar 125/2007, art. 24 expressamente revoga o Lei Complementar 66/1991, art. 21, dispositivo que atribuía à União representar em juízo a antiga SUDENE, depois sucedida pela ADENE, extinta pelo mesmo diploma legal referido, cujo papel agora cabe à nova SUDENE e que «a Lei Complementar 125/2007 dispõe quanto ao tema: 'Art. 22. A Sudene sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória rio 2.156-5, de 24 de agosto de 2001'. ... (Continua)