Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Legitimidade ativa. Sucessão. Decisão recorrida amparada nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem embasou-se inteiramente nas provas dos autos para decidir acerca da legitimidade da recorrente para permanecer no polo ativo da demanda; assim, para infirmar as conclusões esposadas no aresto objurgado, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)