Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Limite. Reestruturação da carreira. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação da progressão funcional vindicada à data da reestruturação de carreira - feita com base na interpretação do direito local (Decreto 44.139 e Lei 15.462/05) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)