Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cide. Incidência. Saldo devedor. Prova pericial. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)