Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Suspensão da ação individual. Momento da ciência da ação coletiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo julgou a demanda após esmerada análise de provas. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que certifiquem a data na qual o recorrente tomou ciência da Ação Coletiva, razão pela qual incide, in casu, o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)