Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Repetição de indébito. Salário-educação. Legitimidade do fnde. Lei 11.457/2007. Devolução proporcional.
«1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. Precedentes. ... ()
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